O candidato à presidência da UNITA, o maior partido da oposição que o MPLA (ainda) permite que exista em Angola, Adalberto da Costa Júnior (ACJ) considerou hoje em Luanda que o Estado de Direito “está em risco em Angola” e que “os tribunais estão reféns do poder político”. Sim e não. Só pode estar em perigo algo que exista e, e de facto que não de jure, não existe Estado de Direito. Quanto aos tribunais, são o que o dono quer que sejam.
“Quem pensa que pode destruir o edifício do Estado de Direito democrático, manipular tribunais, não tenha dúvidas, estamos a trabalhar afincadamente para garantir a segurança do Estado”, disse Adalberto da Costa Júnior, que intervinha num encontro com líderes de opinião representantes da sociedade civil, certamente porque, parafraseando Martin Luther King, tem esse sonho.
O encontro, que decorreu num hotel da capital angolana, marcou o encerramento da campanha de Adalberto da Costa Júnior à presidência da UNITA, no congresso do partido, marcado para os próximos dias 2, 3 e 4 de Dezembro.
Na sua intervenção inicial, Adalberto da Costa Júnior assumiu vários compromissos, designadamente o de levar por diante uma revisão constitucional que assenta, entre outros aspectos, na eleição directa (nominal) do Presidente da República e não, como está no ADN do MPLA, do cabeça-de-lista do partido mais votado.
Actualmente, a Constituição angolana confere ao cabeça-de-lista do partido mais votado no círculo nacional o direito de exercer a chefia do Estado, no que é uma eleição por via indirecta.
“Queremos devolver a soberania aos angolanos (…) Hoje temos um Presidente que apanha boleia do Parlamento. Queremos diminuir os poderes excessivos do Presidente da República e torná-los fiscalizados pelos angolanos”, defendeu. Pois. Seria caminhar para um Estado de Direito.
Para Adalberto da Costa Júnior, a revisão da Constituição “não é apenas um projecto de alternância”, é um projecto “de combate à pobreza, porque como está exclui, viola e mata os direitos humanos”. Outro compromisso assumido é o da realização de eleições autárquicas “em todos os municípios”. Aqui importa reconhecer que o MPLA ainda não teve tempo para realizar eleições autárquicas. Só está no Poder, de forma ininterrupta, há 46 anos, 20 dos quais em paz total.
“Nunca a sociedade foi alvo de auscultação dos modelos que gostaria de ver implementados, das estratégias de desenvolvimento, que país somos hoje, que país queremos ser”, destacou.
No final do encontro, Adalberto da Costa Júnior disse “não ter medo”. “Não tenho medo deste desafio. Vamos levá-lo até ao fim”, afirmou, reiterando a aposta na Frente Patriótica Unida, projecto político que integra a UNITA, o Bloco Democrático e Abel Chivukuvuku, que lidera um movimento que procura anda a legalização como partido político, o PRA-JA, também vetado pela sucursal jurídica do MPLA, e por ordem deste, o Tribunal Constitucional.
O encontro de encerramento de campanha de Adalberto da Costa Júnior realizou-se um dia depois da Comissão Política da UNITA ter aprovado, pela segunda vez, a realização do XIII Congresso nos dias 2, 3 e 4 de Dezembro e decidiu suspender preventivamente os militantes que, sendo supostamente da UNITA, recorreram ao Tribunal do MPLA (Tribunal Constitucional) para inviabilizar a data do congresso.
As deliberações foram tomadas no domingo, na II sessão extraordinária da Comissão Política, segundo uma nota na qual a UNITA salienta que não vai tolerar mais interferências “dos tribunais políticos de Angola”. Agora, provavelmente, se o MPLA quiser continuar a ser quem mais ordena na… UNITA, terá de instruir a sua Polícia Nacional, ou as suas Forças Armadas Angolanas…
Em causa está uma iniciativa de um grupo de militantes que estão ao serviço do MPLA e pediram a impugnação do congresso junto da direcção do partido do “Galo Negro” e accionaram uma providência cautelar junto do MPLA (via Tribunal Constitucional), alegando que a marcação do conclave foi feita num clima de “intimidação”.
Na reunião de domingo, a Comissão Política reafirmou a escolha da data com 175 votos a favor (90%), 15 votos contra (8%) e 3 abstenções (2%) e destacou que a autonomia dos partidos na gestão interna é assegurada pela Constituição da República de Angola e a Lei dos Partidos Político. Em teoria tem razão. Mas, reconheça-se, na prática a Constituição e a Lei dos Partidos são, apenas e só, aquilo que o MPLA entender que lhe é mais conveniente.
“Nestes termos, doravante, a UNITA não tolerará a interferência dos Tribunais políticos de Angola na sua vida interna”, refere a nota.
A dita sucursal do MPLA anulou em Outubro o XIII Congresso da UNITA, em que foi eleito Adalberto da Costa Júnior, invocando a violação da Constituição, obrigando o partido manter a anterior direcção liderada por Isaías Samakuva.
O acórdão do Tribunal (dito) Constitucional deu razão a um grupo de militantes que requereu a nulidade do congresso invocando várias irregularidades, entre as quais a dupla nacionalidade de Adalberto da Costa Júnior (portuguesa e angolana) à data de apresentação da sua candidatura às eleições do XIII Congresso.
O acórdão foi assinado por sete dos 13 juízes conselheiros e não foi unânime, tendo votado vencida a juíza Josefa Neto.
A juíza considerou que a decisão sobre esta matéria configurou “não apenas violação ao referido princípio de autonomia, mas também ao princípio de intervenção mínima do Tribunal Constitucional, igualmente necessário para salvaguardar a autonomia dos partidos políticos”.
Se necessário, para uma segunda rodada de acusações, o MPLA poderá ordenar que o Tribunal Constitucional alegue que Adalberto da Costa Júnior não poderá ser Presidente da UNITA porque é mulato e natural do Huambo, que – ao contrário dos altos dirigentes o MPLA – não precisa de se descalçar para contar até 12, não tem o cérebro nos intestinos e nunca aceitará amputar a coluna vertebral…
Folha 8 com Lusa
